Anuidades

Legislação

O pagamento da anuidade é obrigatório, conforme Lei nº 1.441/51 e Lei nº 12.514/11.

Valor da anuidade

DA ANUIDADE, TAXAS / EMOLUMENTOS PESSOA FÍSICA – 2018 – (RESOLUÇÃO CORECON-MG Nº 0101/2017)

DEMONSTRATIVO CALCULANDO OS DUODÉCIMOS DA ANUIDADE PARA REGISTRO

DEMONSTRATIVO CALCULANDO OS DUODÉCIMOS DA ANUIDADE PARA CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

DAS ANUIDADES, TAXAS/EMOLUMENTOS – PESSOA JURÍDICA – 2018 – (RESOLUÇÃO CORECON-MG Nº 0101/2017)

DEMONSTRATIVO CALCULANDO OS DUODÉCIMOS DA ANUIDADE – CAPITAL SOCIAL ATÉ R$10.000,00

2ª via de boleto

 

 

Pagamentos

RENEGOCIAÇÕES DE ANUIDADES EM ATRASO

  • Pessoalmente a partir de 13h – CORECON – MG, Rua Paraíba, 777 – Savassi.
  • Por telefone, de segunda à sexta, a partir das 13h – (31) 3261-5806 Opção 02
  • Email: cobranca@corecon-mg.org.br

A anuidade e renegociações podem ser pagas com CARTÃO DE CRÉDITO, via telefone ou presencialmente.

Anuidades em Dívida Ativa pagamento de honorários advocatícios de sucumbência:
Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos aos advogado, nos termos legais(código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 e Estatuto da Ordem dos Advogados  do Brasil – Lei 8.906/1994), pois o débito tributário(anuidades) deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal pelo jurídico do CORECON-MG. Os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais estabelecidos entre cliente e advogado. Aqueles são fixados pelo juiz no processo de execução fiscal.