Fiscalização

Atribuição

O Conselho Regional de Economia – 10ª Região – Minas Gerais, Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei n.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto n.º 31.794/52, com nova redação dada pela Lei nº 6.021/74, Lei nº 6.537/78 e Resoluções do Conselho Federal de Economia, tem como atribuição precípua a fiscalização do exercício da profissão de economista, na jurisdição de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito à disciplina e a ética, agindo em defesa da sociedade.

O objetivo primordial da atividade fiscalizadora é a proteção dos usuários dos serviços técnicos do campo profissional do Economista. Esse trabalho proporciona, de forma direta, a valorização da imagem do Economista.

A Fiscalização pretende verificar o exercício profissional no âmbito das Ciências Econômicas, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos com participação de profissional habilitado e observância de princípios éticos e técnicos compatíveis com as necessidades da sociedade. Nesse sentido, a fiscalização deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo.

O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO 

A detecção do exercício de atividades da seara do Economista por profissional ou empresa não registrada neste Conselho ocasiona a instauração de Processo Administrativo, que segue as normas básicas definidas na Lei nº 9.784/1999 e legislação do Conselho Federal de Economia.

A Fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a Pessoa Física ou Jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.

TIPOS DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

  • Pessoa Física Bacharel em Ciências Econômicas sem registro no CORECON-MG e que exerce atividades da seara do Economista;
  • Pessoa Física não Bacharel em Ciências Econômicas que desenvolve atividades do Economista;
  • Pessoa Jurídica prestadora de serviços do campo do Economista sem registro no CORECON-MG;
  • Pessoa Jurídica registrada atuando sem Economista Responsável;
  • Pessoa Jurídica e Órgão conivente com o exercício ilegal da profissão do Economista pelos seus empregados.

A Fiscalização também atua no acompanhamento dos Editais de Concursos Públicos com a finalidade de detectar: a) se o profissional economista está sendo excluído de alguma vaga para qual o mesmo está habilitado; b) se a vaga ofertada contempla atividades privativas da categoria e está sendo oferecida a profissional não habilitado e c) se consta a exigência do registro junto a este Órgão ao graduado em Ciências Econômicas para ocupação de vaga na qual desenvolverá atividades da seara do Economista. Em caso de se constatar alguma ilegalidade ou irregularidade, medidas administrativas (Depto. de Fiscalização) e/ou judiciais (Depto. Jurídico) são adotadas.

Compete a Fiscalização, também, receber a denúncia de pressuposta infração às normas do Código de Ética por um Economista e promover a abertura e andamento do devido Processo, em conformidade com o previsto na seção 3.1 da Consolidação da Legislação do Economista.

Obrigatoriedade de registro

A profissão do Economista foi criada pela Lei nº 1.411/51, regulamentada pelo Decreto nº 31.794/52, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, surgindo nesse ato, a obrigatoriedade do registro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividades técnicas de Economia e Finanças no Conselho Regional de Economia (CORECON).

Na sequência, legislações que norteiam a obrigatoriedade do registro:

Constituição Federal – art. 5º – (…) “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer;”

Lei 1.411/51 – Art. 14 “Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos CORECONs pelos quais será expedida a carteira profissional.

Parágrafo Único – Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.”

 O Art. 3º do Decreto nº 31.794/52 prevê que “atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não, por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico

Na Seção 2.3.1 da Consolidação da Legislação do Economista há o detalhamento das atividades compreendidas no campo profissional do Economista.

O graduado em Ciências Econômicas que executa ao menos uma das atividades contida na legislação vigente, ou correlatas à mesma, tem a obrigatoriedade de se registrar no Conselho Regional de Economia. Assim como, as Pessoas Jurídicas que prestam serviços compreendidos na seara do Economista ficam obrigadas ao registro no CORECON.

Penalidades

O desempenho de atividades da seara do Economista sem o devido registro no Conselho Regional de Economia é configurado como exercício ilegal da profissão do Economista, que é passível de multa.

A Lei nº 1.411/51 dispõe sobre o assunto no artigo 18 e 19, texto abaixo:

Art. 18 – A falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de economista.”

“Art. 19Os CORECONs aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta lei:

  1. a) multa no valor de 5% (cinco por cento) a 250% (duzentos e cinqüenta pôr cento) do valor da anuidade;
  2. b) suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao profissional que, no âmbito de sua atuação profissional, for responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar;
  3. c) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultado ampla defesa.
  • 1º – Provada a conivência das empresas, entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, serão estes também passíveis das multas previstas.
  • 2º – No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro.”

O Conselho Federal de Economia – COFECON fixou os percentuais incidentes sobre a anuidade para a aplicação de multa às Pessoas Físicas e Jurídicas, atentando ao determinado pela Lei 1.411/51, texto da referida legislação, Art. 30 da Resolução nº 1.853/2011, cópia abaixo:

“Art. 30. As infrações aos dispositivos da Lei nº 1411/51 terão o valor graduado pelo CORECON que as aplicar, entre os limites de 5 % (cinco por cento) e 250 % (duzentos e cinqüenta por cento) do valor da anuidade relativa à condição do infrator, consoante expressa determinação do artigo 19, alínea “a”, da mesma Lei nº 1411/51.

  • 1º As hipóteses de aplicação e gradação das multas são exclusivamente aquelas expressamente previstas nas normas do Conselho Federal de Economia.
  • 2º Os créditos derivados da imposição de multas constituem Dívida Ativa em favor do Conselho que a impuser, por expressa determinação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei 6830/80, uma vez que a sua aplicação e cobrança são atribuídos aos CORECONs pelo artigo 19 da Lei nº 1.411/51.”

 As empresas, entidades e firmas individuais que forem coniventes com as infrações cometidas pelos profissionais delas dependentes serão também passíveis da aplicação de multa prevista na legislação vigente, conforme prevê §1º do Art. 19 da Lei nº 1.411/51.

Colabore com o CORECON-MG

Ajude o CORECON-MG a fiscalizar

O CORECON-MG com a finalidade de resguardar o mercado de trabalho do campo profissional do Economista e proteger a sociedade dispõe de algumas fontes para o desenvolvimento de sua atribuição “fiscalizar”, mas também conta com a ajuda de terceiro.

O encaminhamento da ajuda referente a suposto exercício ilegal da profissão do Economista poderá ser realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, a qual consiste na comunicação de que determinado profissional ou empresa possa estar exercendo ilegalmente atividades próprias da seara do Economista. Assim como, a verificação de Edital de Concurso Público que, presumivelmente, esteja em desacordo com a Lei nº 1.411/51, Decreto nº 31.794/52 e legislação do COFECON, poderá ser direcionada a Fiscalização para devida apreciação.

A formalização da colaboração com o CORECON-MG poderá ser encaminhada para o e-mail da Fiscalização – fiscalização@corecon-mg.org.br – a qual deverá conter a descrição pormenorizada da irregularidade identificada e as circunstâncias em que foram constatadas. Se existente, deverá também ser enviado o documento hábil que comprove o identificado.

Acolhida à denúncia, o CORECON-MG iniciará o trabalho de fiscalização correspondente.