REGISTROS

Economistas


 

Obrigatoriedade do Registro

A profissão de Economista foi instituída com o advento da Lei n.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto n.º 31.794/52, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, nascendo nesse ato, a obrigatoriedade do registro de Pessoas Físicas e Jurídicas no CORECON-MG, que exerçam, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças no Estado de Minas Gerais.
 
Deste modo, a inscrição no CORECON-MG é requisito indispensável para o exercício legal da profissão de economista na jurisdição de Minas Gerais, conforme prevê o Art. 14 da Lei n.º 1.411/51 em consonância com Art. 40 do Decreto n.º 31.794/52, conforme citação abaixo:
 
Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos CORECONs pelos quais será expedida a carteira profissional.” (Art. 14 da Lei n.º 1.411/51).
 
Os profissionais a que se refere este regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, após prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no órgão próprio do Ministério da Educação e Saúde, e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo CREP, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” (Art. 40 do Decreto n.º 31.794/52)
 
O profissional que exercer ilegalmente a profissão do Economista será penalizado, conforme prevê o Art. 18 e 19 da Lei n.º 1.411/51, Art. 48 e 49 do Decreto n.º 31.794/52 em consonância com o item 4 do capítulo 5.3.3 da Consolidação da Legislação do Economista.