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Obrigatoriedade de Pagamento da Anuidade

As Pessoas Físicas e Jurídicas, registradas nos Conselhos Regionais, ficam sujeitas ao pagamento de uma anuidade, que é definida pelo Conselho Federal de Economia (COFECON). A anuidade, após a data de vencimento, 31 de março de cada ano, é atualizada de acordo com a legislação vigente (capítulo 5.3.2, itens 2, 6 e 7 da Consolidação da Legislação do Economista).
 
A Lei atribui aos Conselhos a obrigação e o poder de arrecadar e fiscalizar tributos (anuidades) sob sua responsabilidade (art. 149, Constituição Federal; art. 7, 119 e 142  Código Tributário Nacional; art. 36, g, Decreto 31.794/52; art. 2º, Lei 11.000/04; item 2, Capítulo 5.3.1; itens 1, III; 1.2, III, Capítulo 6.2, Consolidação da Legislação da Profissão do Economista).
 
O não pagamento da(s) anuidade(s) vencida(s), tendo em vista a natureza tributária da anuidade e legislação citada acima, acarretará em abertura de processo administrativo de cobrança do débito, sendo que a inexistência de acordo durante a fase administrativa promoverá, a inscrição do débito em dívida ativa e remessa do processo administrativo ao Depto. Jurídico para cobrança judicial do débito perante a Justiça Federal ou Estadual, seguindo o ritual do Código Tributário Nacional. Deste modo, a pessoa física e jurídica que possuir anuidades em débito deverá contatar o Conselho para regularizarem a situação de inadimplência, de forma a evitar a cobrança judicial e os custos adicionais gerados. 
 
“O fato gerador tributário do pagamento da anuidade é a manutenção do registro profissional. Assim, a exigibilidade da anuidade independe da empresa ou profissional registrado ter exercido ou não a profissão, ou mesmo de não estar obrigado ao registro que manteve voluntariamente. A manutenção do registro oferece ao registrado a possibilidade real de exercer a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade.” (item 3 do capítulo 5.3.1 da Consolidação da Legislação do Economista)
 
Nesse sentido, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária e seu fato gerador é o ato do registro profissional, não cabendo isenção ou anistia, sob pena de responsabilização dos gestores do órgão por renúncia fiscal indevida, conforme prevê a Lei Complementar n.º 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.