REGISTROS

Economistas


 

Inscrição Remida

O Registro Remido é o benefício que tem como atributo desobrigar o economista registrado do pagamento das anuidades posteriores à sua concessão pelo Plenário do Corecon-MG, mantendo-se inalterados os demais direitos e deveres desses economistas.

A concessão destina-se aos economistas devidamente registrados no Corecon-MG e deve respeitar as exigências previstas na resolução nº 1.879/2012/ em seu art. 7º:, reproduzido abaixo:


Art. 7º. Os Conselhos Regionais de Economia concederão ao economista do sexo masculino que conte com idade superior a 70 (setenta) anos e à economista do sexo feminino que conte com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, regularmente inscritos e quites com as anuidades, a condição do Registro Remido, com a consequente inexibilidade do pagamento das anuidades posteriores à concessão. (Resolução nº 1.812/2009).

§ 1º. O Registro Remido será aprovado pelo Plenário do Corecon, mediante requerimento, que atenda a condição prevista no caput deste artigo e mais os seguintes requisitos:

I – ser, ou ter sido, detentor de registro profissional em um ou mais Conselhos Regionais de Economia, por no mínimo 15 (quinze) anos, consecutivos ou alternados;
II – não ter tido as suas contas desaprovadas no exercício de administração sindical profissional ou de entidade de fiscalização do exercício da profissão;
III – não estar cumprindo sanção disciplinar imposta pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, ou tê-la cumprido há mais de 1 (um) ano, condição que poderá ser atendida mediante declaração do requerente, no próprio pedido, da qual se responsabilizará;
IV – estar em condição de regularidade no que diz respeito ao pagamento das anuidades.

§ 2º. A condição de regularidade com as anuidades considerar-se-á atendida, para efeitos da concessão do Registro Remido, se o economista mantiver acordo para parcelamento de dívida junto ao Corecon em dia.

§ 3º. O Registro Remido tem como único objetivo desobrigar o profissional do pagamento das anuidades posteriores à sua concessão, mantendo-se inalterados os demais direitos e deveres aplicáveis aos economistas.

§ 4º. O Conselho Regional de Economia enviará, anualmente, comunicação individual a todos os economistas neles registrados que reúnam as condições para requererem o registro remido, informando-os dessa possibilidade, observadas ainda as seguintes condições:

I – a comunicação de que trata este parágrafo far-se-á mediante carta registrada com aviso de recebimento, cujo comprovante será juntado ao dossiê do economista no CORECON;
II – o não cumprimento do disposto no inciso anterior implica na não exigibilidade das anuidades posteriores.