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Alteração Cadastral

A Pessoa Jurídica deverá comunicar ao CORECON-MG, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, qualquer alteração cadastral que serviram de base para a inscrição ou substituição do Economista responsável, através da apresentação do formulário de alteração cadastral ou formulário de declaração de Economista responsável, evitando dessa forma a aplicação das penalidades prevista no Art. 19 da Lei n.º 1.411/51, em consonância com Art. 49 do Decreto n.º 31.794/52 e item 4 do capítulo 5.3.3 da Consolidação da Legislação do Economista.