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Registro de Pessoa Jurídica

O Registro de Pessoa Jurídica, definido no capítulo 6.1.2 da Consolidação da Legislação do Economista, junto ao CORECON-MG destina-se as Pessoas Jurídicas que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças, no Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 da Lei n.º 1.411/1951.
 
As Pessoas Jurídicas mencionadas acima, além da obrigatoriedade do registro junto ao CORECON-MG, deverão indicar Economista(s) responsável(is) pelos serviços de natureza econômico-financeira, conforme determina a Lei n.º 6.839/80, em consonância com o item 5 do capítulo 2.1 e item 2 do capítulo 6.1.2 da Consolidação da Legislação do Economista.
 
Existem dois tipos de Registros:
 
REGISTRO DEFINITIVO
Destina-se a sede social de Pessoa Jurídica instalada no estado de Minas Gerais, que deverá apresentar a seguinte documentação para efetivação do registro, conforme item 3 do capítulo 6.1.2 da Consolidação da Legislação do Economista:
 
1) Requerimento padrão, assinado pelo titular ou representante legal da Pessoa Jurídica - clique aqui;
 
2) Declaração em papel timbrado da empresa de qual é (quais são) o(s) economista(s) responsável(is) perante o CORECON-MG, firmada pelo representante legal da empresa e pelo(s) próprios(s) economista(s) e informando nome e número de registro do(s) mesmo(s) - (exemplar padrão de declaração fornecida pelo CORECON-MG);
 
3) Cópia do Cartão do C.N.P.J (autenticada ou conferida por funcionário do CORECON-MG);
 
4) Cópias dos atos constitutivos da empresa e alterações posteriores (já registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme aplicável ao tipo de empresa);
 
5) Documento de constituição do responsável legal da empresa, caso não esteja nominalmente identificado nos atos constitutivos apresentados (ex: caso haja sido nomeado por Assembléia de acionistas);
 
6) Cópia do último balanço (publicado na imprensa, caso a publicação seja obrigatória por lei como no caso das sociedades anônimas; caso contrário, extraído dos livros contábeis da empresa devidamente registradas no registro mercantil, conforme exigido pelos arts. 1181, 1184 § 2º e 1185 do Código Civil);
 
7) Comprovante de pagamento referente a: taxa de inscrição de Pessoa Jurídica e Anuidade/Duodécimos da anuidade (boleto bancário emitido pelo CORECON-MG).
 
 
REGISTRO SECUNDÁRIO
Destina-se a filiais ou sucursais de Pessoa Jurídica instalada no estado de Minas Gerais, que possui a sede social situada em outra Região. A documentação para efetivação do registro, conforme item 7 do capítulo 6.1.2 da Consolidação da Legislação do Economista, é a seguinte:
 
1) Requerimento padrão, assinado pelo titular ou representante legal da Pessoa Jurídica (matriz ou filial/sucursal, à escolha da empresa), indicando o número de registro da matriz no CORECON jurisdicionante - clique aqui;
 
2) Declaração em papel timbrado da empresa de qual é (quais são) o(s) economista(s) responsável(is) pela filial perante o CORECON-MG, firmada pelo representante legal da empresa e pelo(s) próprios(s) economista(s) e informando nome e número de registro do(s) mesmo(s) - (exemplar de declaração fornecida pelo CORECON-MG);
 
3) Cópia do Cartão do C.N.P.J da(s) filial(is) objeto de registro (autenticada ou conferida por funcionário do CORECON-MG);
 
4) Documento de constituição do responsável legal da empresa, caso seja distinto daquele constante no registro do CORECON da matriz (ex: caso refira-se ao responsável pela filial);
 
5) Relação nominal da(s) filial(is) representações que a empresa mantiver na jurisdição do CORECON-MG, onde deverá constar o endereço e C.N.P.J daquelas dependências;
 
6) Comprovante de pagamento referente a: taxa de inscrição de Pessoa Jurídica (boleto bancário emitido pelo CORECON-MG).