REGISTROS

Empresas


 

Obrigatoriedade de Registro

A profissão de Economista foi instituída com o advento da Lei n.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto n.º 31.794/52, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, nascendo nesse ato, a obrigatoriedade do registro de Pessoas Físicas e Jurídicas no CORECON-MG, que exerçam, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças no Estado de Minas Gerais.
 
Deste modo, a inscrição no CORECON-MG é requisito indispensável para o exercício legal das atividades técnicas de economia e finanças na jurisdição de Minas Gerais, conforme prevê o parágrafo único, do Art. 14, da Lei n.º 1.411/51, texto na íntegra: “Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças
 
A sociedade que estiver realizando atividades compreendidas no campo profissional do economista, serviços técnicos de Economia e Finanças, definido no capítulo 2.3.1 da Consolidação da Profissão do Economista, deverá efetuar o registro junto a este Órgão, bem como, manter, obrigatoriamente, economista(s) responsável(is) pelos serviços técnicos de natureza econômico-financeira devidamente registrado(s) no CORECON-MG e em dia com suas obrigações legais perante este.
 
A sociedade que exercer ilegalmente as atividades técnicas de economia e finanças será penalizada, conforme prevê o Art. 18 e 19 da Lei n.º 1.411/51, Art. 48 e 49 do Decreto n.º 31.794/52 em consonância com o item 4 do capítulo 5.3.3 da Consolidação da Legislação do Economista.