REGISTROS

Empresas


 

Certidões

A emissão de Certidão, definido no capítulo 6.1.3 da Consolidação da Legislação do Economista, será confeccionada pelo Conselho através de requerimento de Pessoa Jurídica interessada, que deverá comprovar o pagamento de emolumento, tendo o Órgão prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado da data do pedido, para a entrega da Certidão.
Existem dois tipos de Certidões:
 
1) Certidão de Regularidade – expedidas para certificar ante terceiros fatos que constem de seus registros, bem como, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
 
2) Certidão de Comprovação de Aptidão (Certidão de Acervo Técnico) – expedidas para comprovação de que a empresa é detentora de responsabilidade técnica para execução dos serviços citados neste documento, para fins de participação em licitação.
Neste caso, a empresa requerente deverá apresentar o seguinte:
a) Atestado de responsabilidade técnica (original e duas cópias) e
b) comprovante de pagamento de emolumento (boleto bancário emitido pelo Conselho).