REGISTROS

Empresas


 

Economista Responsável

A Pessoa Jurídica, no ato do registro no CORECON-MG, deverá apresentar seu(s) economista(s) responsável(is), pelos serviços técnicos de natureza econômico-financeira, conforme determina Lei n.º 6.839/80, em consonância com o item 5 do capítulo 2.1 e item 2 do capítulo 6.1.2 da Consolidação da Legislação do Economista.
 
 “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregadas, serão obrigatórios nas entidades competentes...” (Art. 1º da Lei n.º 6.839/80)
 
“As pessoas jurídicas registradas deverão manter obrigatoriamente economista(s) responsável(is) dentre os devidamente registrados em CORECON e em dia com suas obrigações legais perante este, mantendo o CORECON informado da relação dos profissionais que exerçam esta função.” (item 2 do capítulo 6.1.2)
 
A Pessoa Jurídica deverá comunicar ao CORECON-MG, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, qualquer alteração cadastral que serviram de base para a inscrição ou substituição do Economista responsável, através da apresentação do formulário de alteração cadastral ou formulário de indicação de Economista responsável (fornecidos pelo CORECON-MG), evitando dessa forma a aplicação das penalidades prevista no Art. 19 da Lei n.º 1.411/51, em consonância com Art. 49 do Decreto n.º 31.794/52 e item 4 do capítulo 5.3.3 da Consolidação da Legislação do Economista.